Justiça determina que Santa Maria da Boa Vista retifique edital respeitando o piso salarial de CDs e ASBs
Data publicação: 17/04/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve uma decisão liminar favorável na Justiça em relação ao edital n.º 003/2024 de seleção pública para os cargos de Cirurgiões-Dentistas (CDs) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs) no município de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão.
A liminar, deferida pela Juíza da 17ª Vara Federal, Dra. Liz Correa de Azevedo, determina que a Prefeitura retifique o edital, ajustando a carga horária e a remuneração dos referidos cargos de acordo com a Lei Federal nº 3999/61.
É importante que a gestão municipal atue com celeridade para adequar o edital, garantindo que os profissionais recebam a remuneração conforme estabelecido por Lei. Esta retificação é mais um importante passo para a valorização e o respeito aos direitos dos profissionais da Odontologia em todo o Estado, destacou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.
A liminar exige o cumprimento imediato da retificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. O processo continua em tramitação, com a expectativa de que o Município cumpra o que foi determinado pela Justiça, ressaltou a Procuradora da Autarquia, Dra. Maristela Dantas.
