Licitações e Contratos
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Documentos - Lei nº 12.527/2011
- Processo de Dispensa 0158/2024 - Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de software para preenchimento automatizado de formulários de fiscalização com suporte técnico e manutenção para o CRO-PE
