O trabalho pela valorização da Odontologia não pode parar: Ação Civil Pública contra o Concurso Público de Moreilândia. Leia mais!

Data publicação: 21/05/2020

"Em meio a uma Pandemia, mais do que nunca o trabalho comprometido, seguro e consciente desenvolvido pela classe odontológica, pelo Cirurgião-Dentista, precisa ser extremamente valorizado. O piso salarial mínimo e as condições dignas e salubres precisam ser respeitados. As ações que temos impetrado buscam a resolução de situações onde não está acontecendo esse respeito à lei vigente. Já estamos obtendo retorno favorável de alguns processos e outros ainda estão em tramitação inicial. Seguimos juntos nessa construção", comentou Eduardo Vasconcelos, presidente do CRO-PE.

O trabalho pela valorização da Odontologia não pode parar!

Nesta semana, o CRO-PE protocolou mais uma Ação Civil Pública contra mais um Processo Seletivo que fere o piso salarial previsto em Lei ao Cirurgião-Dentista. O edital do Concurso Público de Moreilândia foi denunciado ao Conselho por apresentar 03 (três) vagas de Odontólogo PSF com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$2.700,00.

A seleção está em desacordo com a Lei n 3.999/61, que determina piso salarial equivalente a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais.

O Regional entrou com pedido liminar a fim de que haja a retificação no edital em relação às vagas destinadas aos Dentistas.

Outras ações de seleções municipais que também ferem a Lei foram recebidas pelo Regional para as devidas providências e se encontram em tramitação. Assim que tivermos retorno divulgaremos!

Para denúncias relativas a seleções em desacordo com a Lei, encaminhar todas as informações para o 081 98835-1214 (WhatsApp Fiscalização).


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