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Aviltamento profissional: CRO-PE requer na justiça a retificação de edital para seleção pública de Cirurgiões-Dentistas em Parnamirim

Data publicação: 08/02/2021

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O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) entrou com ação na justiça contra a Prefeitura de Parnamirim no Sertão pernambucano. O objetivo é a retificação do edital de Seleção Pública Simplificada de Nº 01/2021, a fim de combater o aviltamento profissional.

Publicado no último dia (01/03), o certame visa a contratação e nomeação, em caráter temporário, de vários profissionais, entre eles, o de Cirurgião-Dentista. No entanto a remuneração oferecida para a categoria não cumpre a Lei Federal N° 3.999/61 que exige o piso salarial mínimo de R$ 3.300,00 para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. O valor estipulado para a categoria da Odontologia é reconhecido nacionalmente.

Entre as diversas vagas oferecidas no processo seletivo, quatro são para Cirurgião-Dentista com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$2.400,00. E uma vaga de Cirurgião-Dentista com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$1.200,00 para o Centro Especializado de Odontologia (CEO), explicou a Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas.

“Estamos atentos às denúncias e fiscalizando o descumprimento da lei. O CRO-PE tem trabalhado para garantir que se cumpra os direitos da categoria, não podemos estar isentos desse processo por uma questão legal. A valorização da categoria é o nosso principal objetivo”, frisou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.



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