Concurso de Chã Grande: Tribunal Regional Federal mantém acórdão favorável ao CRO-PE
Data publicação: 22/04/2021
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) mantém acórdão favorável ao Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE) sobre o concurso público do município de Chã Grande. O município tinha protocolado recurso, mas o TRF-5 julgou novamente, de forma unânime, negando provimento aos embargos.
Por esse motivo, o município de Chã Grande terá que retificar o Edital nº 001/2020, fixando o piso salarial do cargo de odontólogo de USF em três salários mínimos, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais e, além disso, proceder à reabertura do prazo de inscrição para os concorrentes ao cargo constados na seleção simplificada, com posterior prosseguimento das demais fases do concurso.
A procuradora jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas comentou que a decisão do TRF-5 é muito importante para toda categoria, uma vez que foi respeitado o piso salarial, carga horária, conforme previsto na Lei Federal número 3.999/61.
