Após ação do CRO-PE, município de Venturosa ajusta piso salarial dos dentistas em edital de seleção simplificada
Data publicação: 05/05/2021
Após denúncia de Cirurgiões-Dentistas e recebida pelo setor de Fiscalização do Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE), o município de Venturosa ajustou o piso salarial referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, em relação ao cargo de Cirurgião-Dentista. Antes, o magistrado da 28ª Vara Federal Dr. Guilherme Castro Lopo havia concedido o pedido de liminar do CRO-PE para determinar a imediata suspensão do concurso público apenas em relação ao cargo de Cirurgião-Dentista, até a retificação do edital regulamentador, respeitando o disposto na legislação federal pertinente (Lei nº 3.999/61).
De acordo com a ação impetrada pelo CRO-PE, o salário ofertado aos Cirurgiões-Dentistas encontrava-se em completo desacordo com o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, bem como, com as normas éticas impostas à profissão, que rechaçam o aviltamento profissional. Agora, as 11 vagas estão de acordo com a lei.
Inconformado com a liminar concedida, o Município protocolou recurso ao 2º grau na tentativa de suspender, mas o pedido foi indeferido, negado no último mês de abril. "A Decisão é mais uma importante conquista para a categoria e fruto do trabalho do CRO-PE na atual gestão com uma maior participação e conscientização dos inscritos, para respeito às leis e aos profissionais, que muito investiram na sua formação", ressaltou a Procuradora Jurídica, Maristela Dantas.
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