Área do dentista

Justiça acata pedido do CRO-PE e suspende edital de Verdejante para retificação de vagas de Cirurgião-Dentista

Data publicação: 26/05/2021

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O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) comemora mais uma conquista para a categoria. O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller da 20ª Vara Federal reconheceu, a legitimidade do Conselho em propor a ação civil pública e concedeu o pedido liminar para determinar a suspensão do edital Nº 001/2021 de Concurso Público do município de Verdejante /PE para as vagas de Cirurgião-Dentista.

São duas vagas para odontólogo (a) para PSF com início imediato e 10 vagas para cadastro de reserva. Todas as oportunidades têm carga horária de 40 horas semanais de trabalho e remuneração mensal de R$2.500,00, o que fere a Lei Federal Nº 3.999/61. Após adequações do piso salarial e carga horária no edital, deverá haver a reabertura dos prazos de inscrição.

De acordo com a lei, o piso salarial da Odontologia consiste em três salários mínimos para uma carga de trabalho de 20 horas semanais. “É inadmissível que as prefeituras ofereçam salários incompatíveis com a lei. Não vamos permitir o aviltamento da profissão. Além de ilegal é um desrespeito ao Cirurgião-Dentista”, critica o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.

A determinação deverá ter cumprimento imediato, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00.



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