CRO-PE protocola mais duas Ações Civis Públicas, agora, contra os municípios de Panelas e de Casinhas no agreste pernambucano
Data publicação: 04/06/2021
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou mais duas ações civis pública, agora, contra os municípios de Panelas e de Casinhas, no Agreste pernambucano em detrimento da abertura de edital para concurso público.
Em Panelas, o edital Nº 01/2017, publicado em 20 de dezembro de 2017 sofreu cinco retificações sendo a última em abril de 2019 e previa a contratação de vários profissionais. Entre eles seis vagas para Odontólogo, sendo cinco ampla concorrência e uma vaga para pessoa com deficiência. O certame encontra-se com nomeação de aprovados ainda em curso.
No entanto, oferece uma remuneração mensal de R$1,200,00 para carga horária de 40h semanais de trabalho o que infringe a Lei Federal nº 3.999/61. A legislação estabelece um piso de três salários mínimos para 20 horas de serviço semanais para a categoria.
O município de Casinhas também desrespeita a lei mencionada acima. A seleção pública simplificada através do Fundo Municipal de Saúde-FMS no último dia (18/05) propunha a contratação de vários profissionais por meio do edital Nº 04/2021. Foram oferecidas no processo seletivo seis vagas para Cirurgião-Dentista sendo uma vaga para pessoa com deficiência. Todas as vagas com carga horária de 40h semanais e remuneração mensal de R$2.500,00.
