Justiça Federal dá sentença favorável aos Cirurgiões Dentistas do Município de Goiana
Data publicação: 20/08/2021
decisão do juiz atendeu ao pleito do CRO-PE mediante Ação Civil Pública
O Juiz da 25ª Vara Federal de Pernambuco, Dr. Fernando Braz Ximenes, proferiu sentença favorável aos Cirurgiões-Dentistas do município de Goiana, Mata Norte de Pernambuco, determinando que a gestão municipal adéqüe a carga horária do cargo de Odontólogo ao piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Federal 3.999/61. O ajuste deverá ser feito pela gestão no edital de Concurso Público número 001/2029. A decisão do juiz atendeu ao pleito do CRO-PE mediante Ação Civil Pública.
No edital, entre as diversas vagas oferecidas, havia sete vagas para Odontólogos, cujo valor para uma carga horária de 30 horas semanais era de R$3.400,00. De acordo com a lei, o salário oferecido estava em desacordo com o piso mínimo estabelecido que é de três salários mínimos para uma carga de 20 horas semanais. Após a decisão do juiz, o município deverá adequar a carga horária dos profissionais convocados.
O CRO-PE tem trabalhado, incessantemente, no combate ao aviltamento profissional. Para fazer denúncias sobre piso salarial em desacordo com a lei, o interessado pode utilizar os canais - site cro-pe.org.br e o whatsapp (81) 9 8835-1204. As denúncias serão analisadas pela Procuradoria Jurídica do Conselho para a construção de ações que referendam a valorização da profissão de Cirurgião-Dentista.
