Edital da Prefeitura de Afrânio fere Lei Federal e CRO-PE entra com ação na Justiça Federal

Data publicação: 02/09/2021

Seleção para o cargo de Cirurgião-Dentista demanda mais horas trabalhadas com salário inferior ao recomendado na Lei Federal N° 3.999/61


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Após denúncias recebidas contra processo seletivo do município de Afrânio, no sertão pernambucano, o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou ação na Justiça Federal contra a Prefeitura de Afrânio. O Edital nº 001/2021 que visa a contratação, em caráter temporário, de vários Cirurgiões-Dentistas avilta a profissão.

O processo seletivo oferece quatro vagas para início imediato e mais 20 de cadastro reserva para Cirurgião-Dentista. No entanto, todas as vagas têm carga horária de 40h semanais com remuneração mensal de R$3.300,00, o que fere a legislação. De acordo com a Lei Federal N° 3.999/61, o profissional tem direito ao piso de R$ 3.300,00, no entanto para 20 horas de trabalho semanais.

“ O CRO-PE está atento aos editais municipais para o respeito ao disposto na Lei Federal quanto a remuneração ofertada frente a carga horária. Agora vamos aguardar o posicionamento da justiça sobre a ação. Não podemos permitir o aviltamento profissional”, disse a Procuradora Jurídica do Conselho, Maristela Dantas, salientando o importante papel que o CRO-PE tem feito pela valorização da categoria.



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