Município de Afrânio terá que retificar edital de seleção para Cirurgiões-Dentistas

Data publicação: 13/09/2021

Juíza da 8ª Vara Federal, Dra. Thalynni Maria de Lavor Passos, reconheceu de plano a legitimidade do CRO-PE e proferiu liminar em favor à Ação Civil Pública de autoria do Conselho


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Afrânio, no Sertão do São Francisco, terá que retificar o Edital de Seleção nº 001/2021 para a contratação de Cirurgiões-Dentistas que irão trabalhar 40 horas semanais nas unidades de saúde do município.

A Juíza da 8ª Vara Federal, Dra. Thalynni Maria de Lavor Passos, reconheceu de plano a legitimidade do CRO-PE e proferiu liminar em favor à Ação Civil Pública de autoria do Conselho para que o município altere o documento adequando a remuneração dos profissionais à Lei Federal nº 3.999/61.

A liminar ainda determina que o município reabra o período de inscrições. O edital dispõe de 24 vagas para Odontólogo (quatro para início imediato e 20 vagas para Cadastro de Reserva). A ação foi provocada por denúncias ao Conselho.



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