CRO-PE solicita à Justiça Federal retificação em edital de seleção pública do município de Serra Talhada

Data publicação: 08/10/2021

Edital do certame nº 001/2021 divulgou a contratação dos profissionais com remuneração mensal de R$ 3.300,00 para uma carga horária de 40 horas semanais


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O CRO-PE protocolou mais uma Ação Civil Pública, desta vez contra o município de Serra Talhada, Sertão de Pernambuco.

Por meio de denúncias recebidas, a autarquia acionou a Justiça Federal após tomar conhecimento que o município abriu uma Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária, dentre outros profissionais, de 25 Odontólogos para Estratégia Saúde da Família (ESF), oferecendo salários abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61.

O edital do certame nº 001/2021 divulgou a contratação dos profissionais com remuneração mensal de R$ 3.300,00 para uma carga horária de 40 horas semanais. A Lei determina que este valor seja referente a uma carga horária de 20 horas por semana. O salário ofertado aos Cirurgiões-Dentistas encontra-se em completo desacordo com o piso mínimo estabelecido na Lei frente à carga horária, bem como, as normas éticas impostas à profissão que rechaçam o aviltamento profissional.

A Ação Civil protocolada solicitou à Justiça que a mesma ordene o município de Serra Talhada a retificar o edital, ajustando o valor proporcional à carga horária dos Odontólogos.



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