Após denúncia do CRO-PE, TCE recomenda cumprimento do Piso Salarial da Odontologia

Data publicação: 14/06/2022

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Depois de receber denúncia do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), o Ministério Público de Contas do Estado (MPCE), perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), emitiu uma recomendação voltada aos municípios e ao Estado de cumprirem o Piso Salarial "de todos os profissionais de Odontologia em atividade, independentemente da natureza do vínculo, se servidor efetivo ou contratado temporariamente”.

A denúncia do CRO-PE explicitava a existência de irregularidades nas gestões municipais e estaduais quanto ao pagamento salarial dos profissionais da Odontologia. A Lei Federal 3.999/61, em seu artigo 5º, prevê o pagamento de três salários mínimos para os Cirurgiões-Dentistas com carga horária de 20 horas semanais, além de estar em consonância com a ADPF 325 (28.04.2022), que serve como jurisprudência ao Piso Salarial de Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal no Estado.

“A recomendação do Ministério Público de Contas ocorreu depois da provocação do CRO-PE e de diversas reuniões para dialogar com os municípios, desde 2019. Então, nós emitimos ofícios para todas as Prefeituras. Esse é um marco para o cumprimento do Piso Salarial, que vai dar dignidade aos profissionais da Odontologia do serviço público e, posteriormente, também no privado. Todas as categorias serão valorizadas, mas para isso precisamos estar unidos”, declarou o Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, Professor Adelmo Aragão.

A Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas, ressaltou a importância da decisão. “A recomendação do TCE-PE é inédita no Brasil e reforça a jurisprudência construída nos últimos anos no nosso Regional. A partir de então, irão ocorrer novas conquistas para a Odontologia de Pernambuco”, comemorou.



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