Justiça determina que Ouricuri cumpra o piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal

Data publicação: 13/10/2022

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A Justiça Federal reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) na Ação Civil Pública movida contra o município de Ouricuri, no Sertão.

O Juiz Substituto da 27ª Vara Federal, Dr. Fábio Bezerra Rodrigues, deferiu um pedido liminar determinando a retificação do Edital nº 01/2022, para adequar o piso salarial e jornada semanal de trabalho dos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal à Lei federal nº 3.999/61. Com isso, o certame deverá ofertar o correspondente a três salários mínimos para Cirurgiões-Dentistas e dois salários mínimos para Auxiliares em Saúde Bucal, ambos com jornada de 20 horas semanais.

Anteriormente, o processo seletivo previa nove vagas para Cirurgiões-Dentistas, sendo cinco para cadastro de reserva, todas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.389,36. Para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, o concurso divulgou a mesma quantidade de vagas para contratação regular e para cadastro de reserva, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.261,69.

O Presidente do Conselho, Dr. Eduardo Vasconcelos, ressalta a importância da ação. “A decisão reforça que estamos no caminho certo e que a nossa luta pelo fortalecimento e pela valorização da Odontologia não pode parar”, afirmou.

"Mais uma Decisão Liminar histórica no Estado de Pernambuco comtemplando os Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal! Muito importante para jurisprudência!", comemorou a Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas.



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