CRO-PE obtém na Justiça retificação de edital de Joaquim Nabuco que desrespeita direito dos Cirurgiões-Dentistas e ASBs

Data publicação: 27/02/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) inicia a semana com mais uma excelente notícia. O Juiz Federal da 26ª Vara Federal, Dr. Tarcício Correa Monte, deferiu um pedido liminar determinando a retificação do Edital nº 01/2023, divulgado pela Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Mata Sul, alterando o piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs) de acordo com a Lei Federal nº 3.999/61. Assim, o certame deverá oferecer o correspondente a três salários mínimos para Cirurgiões-Dentistas e dois salários mínimos para ASBs, ambos com jornada de 20 horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

No edital, haviam seis vagas para os Cirurgiões-Dentistas, todas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.400,00. Para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, o salário era de R$ 1.302,00 para a mesma quantidade de vagas e carga horária.

"O valor disposto no concurso é ilegal. O CRO-PE tem lutado judicialmente para que os direitos dos profissionais da Odontologia sejam respeitados. Não deixem de comunicar ao Conselho essas ilegalidades nos concursos dos seus municípios. Apenas assim, podemos tomar as devidas providências para que os editais sejam devidamente retificados", afirmou o Presidente da Autarquia, Eduardo Vasconcelos.

A Procuradora Jurídica do Órgão, Dra. Maristela Dantas, afirma que a liminar deferida é mais um reconhecimento da legitimidade da Autarquia na luta pelo cumprimento do piso salarial das categorias da Odontologia. "Mais uma vitória em prol dos profissionais que investem em sua profissão. Com essas ações, reforçamos o respeito à saúde da população e a valorização da profissão", disse.