CRO-PE move ação judicial contra município de Abreu e Lima por descumprimento do piso salaria da categoria

Data publicação: 05/10/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ingressou com uma ação na Justiça Federal, desta vez contra o município de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife. A Autarquia identificou várias irregularidades no Edital nº 04/2023 da Seleção Pública Simplificada que violam o que está estabelecido na Lei Federal nº 3.999/61.

No referido edital, foram disponibilizadas 34 vagas para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), das quais 32 são destinadas à ampla concorrência, e duas são reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD). A carga horária prevista é de 40 horas semanais, com uma remuneração de R$ 1.320,00.

Para os Cirurgiões-Dentistas, o edital ofereceu 34 vagas, sendo 32 para ampla concorrência e duas para PCD. A carga horária também é de 40 horas semanais, com salários de R$ 2.800,00. Além disso, o edital divulgou vagas para especialistas em diversas áreas da Odontologia, como Pacientes com Necessidades Especiais, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, Endodontia, Estomatologia, Odontopediatria e Periodontia. Todos esses cargos possuem uma jornada de trabalho de 30 horas semanais e remuneração de R$ 2.100,00.

O edital está em total desacordo com a Lei e prejudica não apenas os profissionais da Odontologia que buscam a valorização da categoria, mas também impacta diretamente na qualidade dos serviços de saúde bucal oferecidos à população. Com essa ação judicial, o Conselho busca garantir que a seleção pública respeite os parâmetros legais estabelecidos, assegurando que as remunerações estejam em conformidade com as disposições legais da profissão.