CABO DE SANTO AGOSTINHO | CRO-PE move ação na Justiça em defesa do piso dos profissionais da Odontologia
Data publicação: 11/10/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ingressou com uma ação na Justiça Federal. O município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, recentemente anunciou a abertura do Edital nº 01/2023 para uma Seleção Pública Simplificada, com o objetivo de contratar Cirurgiões-Dentistas (CDs) e Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs). No entanto, as remunerações oferecidas estão em desacordo com o que está estipulado na Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial para os profissionais da Odontologia.
De acordo com o edital, foram disponibilizadas 34 vagas para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal Estratégia de Saúde da Família, com salários de R$ 1.320,00 e uma jornada de trabalho de 40h semanais. Já para os Cirurgiões-Dentistas Plantonistas, foram oferecidas dez vagas com remunerações de R$ 3.576,76 para 24h semanais, enquanto para os Cirurgiões-Dentistas Estratégia de Saúde da Família, os salários são de R$ 5.310,77, com uma carga horária de 40h semanais.
"É nosso dever zelar pelo cumprimento da legislação que garanta salários justos aos profissionais da Odontologia. Não podemos permitir que as remunerações oferecidas neste edital desrespeitem os direitos desses profissionais, prejudicando não apenas a categoria, mas também a qualidade dos serviços de saúde bucal oferecidos à população", afirmou o Presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
"Ao visualizar o edital, muitos profissionais da área optaram por não se inscrever no concurso, devido à inadequação das condições e formas de remuneração apresentadas. A ação protocolada visa garantir que o município revise as remunerações oferecidas, ajustando-as ao piso mínimo estabelecido em Lei. Além disso, o Conselho busca reafirmar a importância de valorizar os profissionais da Odontologia, promovendo uma prática salarial justa e condizente com a relevância e responsabilidade dessa área da saúde", explicou a Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica do CRO-PE.
