CRO-PE protocola ação na Justiça contra o município por remunerações abaixo do piso da categoria
Data publicação: 13/10/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação na Justiça contra o município de Condado, na Mata Norte.
A ação é uma resposta ao Edital Nº 001/2023, que oferece várias vagas, incluindo cinco para Cirurgiões-Dentistas. Dessas vagas, quatro são para ampla concorrência e uma é reservada para portadores de deficiência, todas com carga horária de 40 horas semanais e uma remuneração mensal de R$ 2.871,04. Não foram divulgadas vagas para Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal.
"Esse município é mais um que desrespeita o piso salarial da Odontologia. A remuneração oferecida aos Cirurgiões-Dentistas está em completo desacordo com o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, bem como com as normas éticas da profissão.", explicou a procuradora jurídica do Regional, Maristela Dantas.
"Frente às denúncias recebidas dos colegas, o CRO-PE reafirma o trabalho conjunto com a classe, buscando resultados que valorizem a profissão e respeitem a saúde da população.", destacou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.
O processo judicial segue agora em tramitação.
Qualquer denúncia relacionada a processos seletivos/editais pode ser registrada diretamente no e-mail da Secretaria: secretaria@cro-pe.org.br.
