CRO-PE aciona Justiça Federal contra o município de Bezerros por descumprimento do piso salarial do ASB
Data publicação: 11/06/2025
Diante das denúncias recebidas, o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Bezerros, no Agreste do Estado, pelo descumprimento da Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). A irregularidade foi constatada no Edital nº 002/2025, referente à Seleção Pública Simplificada promovida pelo município.
O edital prevê a contratação de 33 Auxiliares de Saúde Bucal, sendo 31 vagas para ampla concorrência e 2 destinadas a pessoas com deficiência. O vencimento oferecido é de R$ 1.518,00 mensais para uma jornada de 40 horas semanais, valor incompatível com as normativas legais que garantem condições dignas de trabalho aos profissionais da área.
Por outro lado, o município respeitou o piso salarial previsto na legislação vigente para o cargo de Cirurgião-Dentista, oferecendo vencimento proporcional à carga horária semanal, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 325. Para essa função, foram disponibilizadas 10 vagas, sendo 7 de ampla concorrência e 3 para pessoas com deficiência, com salário de R$ 2.200,00 para jornada de 10 horas semanais.
"Nosso compromisso é com a dignidade da Odontologia e de todos os profissionais que a constroem diariamente, especialmente aqueles que estão na linha de frente do cuidado, como os auxiliares de saúde bucal. Não podemos aceitar que municípios ignorem os direitos desses trabalhadores e comprometam a qualidade da assistência oferecida à população", afirmou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
A procuradora jurídica da Autarquia, Maristela Dantas, também destacou: "A atuação judicial do Conselho visa assegurar o cumprimento da legislação vigente e coibir práticas que fragilizam o exercício profissional. O vencimento oferecido no edital de Bezerros afronta princípios básicos da valorização do trabalho".
O processo segue em tramitação, e o CRO-PE continuará acompanhando de perto o caso. Novas informações serão divulgadas assim que houver atualizações relevantes.
