CRO-PE aciona judicialmente o município de Abreu e Lima por oferta de salários abaixo do piso salarial da Odontologia
Data publicação: 11/07/2025
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou Ação Civil Pública contra o município de Abreu e Lima, após denúncias recebidas sobre a Seleção Pública Simplificada prevista no Edital nº 002/2025.
O certame prevê a contratação de Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal com salários muito abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal 3.999/61, que determina remuneração proporcional à carga horária de 20h semanais. O edital, no entanto, oferece vencimentos de R$ 1.518,00 a R$ 2.800,00 para 30 a 40 horas semanais, o que representa um grave aviltamento da profissão.
Foram ofertadas 25 vagas para profissionais da Odontologia, distribuídas entre cargos como Cirurgião-Dentista (clínico geral e especialistas) e Auxiliar em Saúde Bucal, com vencimentos que desrespeitam a valorização da categoria e os princípios éticos da profissão.
É inaceitável que ainda hoje tenhamos concursos e seleções públicas desrespeitando a legislação e aviltando os profissionais da Odontologia. Atuamos com firmeza para defender o exercício digno da profissão em todas as regiões de Pernambuco, afirma o presidente do CRO-PE, Dr. Eduardo Vasconcelos.
A procuradora jurídica do Conselho, Dra. Maristela Dantas, reforça: O CRO-PE tem legitimidade para atuar judicialmente em casos como este, já reconhecida pelo STJ, e vem utilizando todos os meios legais para coibir práticas que contrariam as leis e colocam em risco a dignidade profissional dos cirurgiões-dentistas e auxiliares.
O processo segue em tramitação, e o CRO-PE continuará atualizando os profissionais sobre os desdobramentos.
