Após recurso do CRO-PE, Justiça Federal determina adequação da jornada de trabalho de cirurgiões-dentistas e ASBs em Santa Filomena
Data publicação: 03/11/2026
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve importante decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por meio de decisão liminar proferida em Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria Jurídica do Conselho, determinando a adequação da jornada de trabalho prevista no Concurso Público nº 001/2026 do município de Santa Filomena, no Sertão pernambucano.
A decisão, proferida pelo desembargador federal Paulo Cordeiro, estabelece a jornada de 20 horas semanais para os cargos de cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal (ASB), conforme o artigo 8º da Lei Federal nº 3.999/1961, assegurando a observância da legislação federal que regulamenta o exercício profissional.
Para o presidente do CRO-PE, João Godoy, a decisão reforça o compromisso da instituição com a valorização e a defesa dos profissionais. Nosso compromisso é defender o exercício profissional da Odontologia e atuar para que a legislação seja efetivamente cumprida. Essa conquista representa mais um avanço na valorização da categoria. Seguiremos acompanhando os concursos públicos e buscando condições de trabalho compatíveis com os direitos assegurados aos profissionais.
O procurador jurídico do Conselho, João Veloso, destaca a importância da atuação jurídica e a continuidade das medidas para assegurar o cumprimento integral da legislação. A decisão representa uma importante conquista para a Odontologia pernambucana, ao reconhecer a obrigatoriedade da jornada de 20h semanais. Nosso trabalho não se encerra aqui. Continuaremos atuando judicialmente para alcançar êxito integral na demanda, especialmente no que se refere à aplicação do piso salarial da categoria, também previsto na Lei Federal nº 3.999/1961. Nosso objetivo é garantir que os concursos públicos respeitem tanto a jornada de trabalho quanto os direitos remuneratórios dos profissionais.
O CRO-PE reafirma seu compromisso com a defesa e a valorização da Odontologia pernambucana, mantendo sua atuação firme perante o Poder Judiciário para assegurar o cumprimento da legislação profissional e a garantia de condições dignas de trabalho e remuneração.
